Art.º 2 · Portaria n.º 396/2026/1 — Procedimentos e entidades intervenientes

1 -No procedimento de concessão do CID, compete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE):
1. a)Receber o pedido e os dados e a documentação necessária a remeter pelas entidades representantes dos beneficiários do CID;
2. b)Atribuir ao CID a tarja de cor azul, verde, castanha ou cinza, de acordo com o estatuto associado à categoria profissional e à entidade para a qual o seu titular, ou a pessoa com quem o titular possua vínculo familiar que justifica a emissão do CID, exerça funções;
3. c)Consultar a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) no processo de concessão do CID, nos termos da lei em vigor;
4. d)Atualizar, emitir, renovar, substituir e cancelar o CID;
5. e)Entregar o CID ao respetivo titular ou a quem o represente;
6. f)Enviar o CID à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), para destruição;
7. g)Difundir o novo modelo do CID junto das missões diplomáticas, postos consulares, organizações internacionais e entidades equiparadas acreditadas em Portugal, bem como junto de outros serviços da Administração Pública cuja atividade releve nesta matéria;
8. h)Exercer as restantes competências que não sejam atribuídas a outras entidades.
2 -À Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), compete:
1. a)Comunicar o novo modelo do CID à UCFE;
2. b)Assegurar a gestão e a manutenção da base de dados do CID.
3 -À UCFE compete:
1. a)Responder à consulta do MNE no processo de emissão do CID, nos termos da lei em vigor;
2. b)Difundir o novo modelo do CID que lhe tenha sido comunicado pela AIMA, I. P., junto das autoridades de fronteira congéneres.
4 -À INCM, S. A., compete:
1. a)Assegurar que as operações relativas à produção e personalização do CID são executadas com observância dos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis incluindo os previstos no artigo 5.º da presente portaria;
2. b)Remeter o CID ao MNE;
3. c)Destruir o CID;
4. d)Proceder à substituição gratuita do CID, em caso de defeito de fabrico.

Artigo 2.º — Procedimentos e entidades intervenientes

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