Portaria n.º 396/2026/1

Objeto

A presente portaria procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID), alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, definindo os procedimentos e as regras de articulação entre as diversas entidades públicas intervenientes na emissão, gestão e destruição do cartão diplomático, os deveres dos respetivos beneficiários e os preceitos relativos à cobertura dos respetivos custos.

Artigo 2.º

Procedimentos e entidades intervenientes

1 -No procedimento de concessão do CID, compete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE):
1. a)Receber o pedido e os dados e a documentação necessária a remeter pelas entidades representantes dos beneficiários do CID;
2. b)Atribuir ao CID a tarja de cor azul, verde, castanha ou cinza, de acordo com o estatuto associado à categoria profissional e à entidade para a qual o seu titular, ou a pessoa com quem o titular possua vínculo familiar que justifica a emissão do CID, exerça funções;
3. c)Consultar a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) no processo de concessão do CID, nos termos da lei em vigor;
4. d)Atualizar, emitir, renovar, substituir e cancelar o CID;
5. e)Entregar o CID ao respetivo titular ou a quem o represente;
6. f)Enviar o CID à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), para destruição;
7. g)Difundir o novo modelo do CID junto das missões diplomáticas, postos consulares, organizações internacionais e entidades equiparadas acreditadas em Portugal, bem como junto de outros serviços da Administração Pública cuja atividade releve nesta matéria;
8. h)Exercer as restantes competências que não sejam atribuídas a outras entidades.
2 -À Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), compete:
1. a)Comunicar o novo modelo do CID à UCFE;
2. b)Assegurar a gestão e a manutenção da base de dados do CID.
3 -À UCFE compete:
1. a)Responder à consulta do MNE no processo de emissão do CID, nos termos da lei em vigor;
2. b)Difundir o novo modelo do CID que lhe tenha sido comunicado pela AIMA, I. P., junto das autoridades de fronteira congéneres.
4 -À INCM, S. A., compete:
1. a)Assegurar que as operações relativas à produção e personalização do CID são executadas com observância dos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis incluindo os previstos no artigo 5.º da presente portaria;
2. b)Remeter o CID ao MNE;
3. c)Destruir o CID;
4. d)Proceder à substituição gratuita do CID, em caso de defeito de fabrico.

Artigo 3.º

Deveres dos beneficiários

Os beneficiários do CID e as entidades que os representam, consoante aplicável, devem:

a)Fornecer com exatidão os dados pessoais e as informações exigíveis para a emissão do CID;
b)Comparecer presencialmente para a recolha de dados pessoais, nomeadamente a imagem facial e assinatura;
c)Validar os dados pessoais constantes do CID;
d)Comunicar, a todo o tempo, eventuais inexatidões e alterações de dados constantes do CID, a sua destruição, desaparecimento ou extravio;
e)Assegurar a boa conservação do CID;
f)Devolver obrigatoriamente o CID ao Protocolo do Estado do MNE, nos casos legalmente previstos, designadamente quando termine a sua missão em Portugal.

Artigo 4.º

Custos

1 -O MNE suporta os encargos financeiros associados à produção e personalização, remessa e destruição do CID, sendo este concedido a título gratuito ao seu titular.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a INCM, S. A., remete ao MNE:
1. a)No início de cada ano, informação sobre os preços de produção e personalização, remessa e de destruição do CID;
2. b)Mensalmente ao MNE a fatura discriminada com os cartões fornecidos, de acordo com a personalização efetuada para cada tipologia de CID.

Artigo 5.º

Tratamento de dados pessoais

No âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a emissão do CID deve assegurar:

a)A transmissão e armazenamento encriptado de todos os dados pessoais, utilizando protocolos seguros;
b)O acesso aos dados restrito ao pessoal autorizado, em obediência ao princípio da necessidade de conhecer;
c)A obrigatoriedade do registo de acessos para efeitos de auditoria; e
d)A existência de cópias de segurança dos dados em servidores certificados com proteção contra acessos não autorizados.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, em 27 de agosto de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 14 de agosto de 2026. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 2 de abril de 2026.
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Artigo 1.º