Portaria n.º 396/94

2.º É aditado o capítulo VI «Informação específica para o utilizador profissional», que compreende o seguinte artigo:

1) Identificação da preparação e da sociedade/empresa;

2) Composição/informação sobre os componentes;

3) Identificação de perigos;

4) Primeiros socorros;

5) Medidas de combate a incêndios;

6) Medidas a tomar em caso de fugas acidentais;

7) Manuseamento e armazenagem;

8) Controlo da exposição/protecção individual;

9) Propriedades físicas e químicas;

10) Estabilidade e reactividade;

11) Informação toxicológica;

12) Informação ecológica;

13) Questões relativas à eliminação;

14) Informações relativas ao transporte;

15) Informação sobre regulamentação;

16) Outras informações.

A nova versão, datada e identificada como «Revisão ... (data)», deve ser distribuída gratuitamente a todos os utilizadores profissionais que tenham recebido a preparação nos 12 meses precedentes.

3.º São aditados ao regulamento anexo à Portaria n.º 1164/92, de 18 de Dezembro, os anexos III, IV e V (em anexo à presente portaria).

4.º A presente portaria entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.

Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais.

Assinada em 21 de Abril de 1994.

O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

ANEXO III

Características referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 22.º deste Regulamento:

Os fechos de segurança para crianças utilizados para aberturas repetidas devem ser conformes à norma ISO 8317 (edição de 1 de Julho de 1989), relativa a «Embalagens seguras para crianças - Exigências e métodos de ensaio de embalagens para aberturas repetidas», adoptada pela Organização Internacional de Normalização (ISO).

Indicar clara e sucintamente os perigos mais importantes apresentados pela preparação, nomeadamente os principais riscos para o homem e o ambiente.

Descrever os principais efeitos perigosos para a saúde do homem e os sintomas decorrentes da utilização ou de uma má utilização razoavelmente previsíveis.

Estas informações, compatíveis com as constantes do rótulo, não devem, porém, repeti-las.

Especificar os modos de combate a incêndios desencadeados pela preparação ou que deflagrem nas suas proximidades, indicando:

Todos os meios adequados de extinção;

Todos os meios de extinção que não devam ser utilizados por razões de segurança;

Quaisquer riscos especiais resultantes da exposição à própria preparação, aos protudos de combustão ou aos gases produzidos;

Todo o equipamento especial de protecção para o pessoal destacado para o combate ao fogo.

Dependendo da preparação, podem ser necessárias informações sobre:

Precauções individuais:

Remoção de fontes de ignição, previsão de uma ventilação/protecção respiratória suficiente, controlo de poeiras, prevenção de contactos com a pele e olhos;

Precauções ambientais:

Evitar a contaminação de dispositivos de drenagem, de águas superficiais e subterrâneas e do solo; possível necessidade de alertar as populações vizinhas;

Métodos de limpeza:

Utilização de material absorvente (por exemplo, areia, terra de diatomácias, aglutinante ácido, aglutinante universal, serradura ...), eliminação de gases/fumos por projecção de água, diluição;

Considerar, igualmente, a necessidade de indicações como: «nunca utilizar ...», «neutralizar com ...».

N. B. - Se necessário, reportar-se aos n.os 8 e 13.

No contexto do presente documento, entende-se por controlo da exposição todo o conjunto de medidas de precaução a tomar durante a utilização, a fim de minimizar a exposição a que estão sujeitos os trabalhadores.

A fim de habilitar o utilizador a tomar as medidas de carácter técnico que reduzam a necessidade de equipamento de protecção individual, fornecer informações quanto à concepção do sistema, nomeadamente o confinamento e as referidas informações deverão ser complementares às já apontadas no n.º 7.1.

Indicar parâmetros específicos de controlo, tais como os valores limites ou padrões biológicos, bem como a sua referência.

Fornecer informações sobre os processos de monitorização recomendados e indicar as respectivas referências.

Sempre que for necessária protecção individual, especificar o tipo de equipamento que assegura protecção adequada:

Protecção respiratória:

Em caso de gases, vapores ou poeiras perigosos, considerar a necessidade de equipamento de protecção adequado, tal como aparelhos respiratórios autónomos, máscaras e filtros apropriados;

Protecção das mãos:

Especificar o tipo de luvas a utilizar na manipulação da preparação;

Indicar, se necessário, outras medidas de protecção da pele e das mãos;

Protecção dos olhos:

Especificar o tipo de equipamento necessário para protecção dos olhos, tal como: óculos e viseiras de segurança;

Protecção da pele:

Caso se trate da protecção de uma parte do corpo que não as mãos, especificar o tipo de equipamento de protecção necessário, tal como: avental, botas e vestuário de protecção integral.

Se necessário, indicar medidas sanitárias específicas.

Esta rubrica deve contar as informações que se seguem, na medida em que se apliquem à preparação em questão:

Aspecto: indicar o estado físico (sólido, líquido, gasoso) e a cor da preparação, na forma em que é colocada no mercado;

Odor: se o odor for perceptível, descrevê-lo resumidamente;

pH: indicar o pH da preparação, na forma em que é colocada no mercado ou numa solução aquosa; neste último caso, indicar a concentração;

Ponto/intervalo de ebulição;

Ponto/intervalo de fusão;

Inflamabilidade (sólido, gás);

Ponto de inflamação;

Auto-inflamabilidade;

Perigos de explosão;

Propriedades comburentes;

Pressão de vapor;

Densidade relativa;

Solubilidade:

Hidrossolubilidade;

Lipossolubilidade (solvente-óleo: a precisar);

Coeficiente de partição;

n-octanol/água;

Outros dados: referir os parâmetros importantes para a segurança, nomeadamente a densidade de vapor, a miscibilidade, a velocidade de evaporação, a condutividade, a viscosidade, etc.

As propriedades acima referidas devem ser determinadas em conformidade com a parte A do anexo V do Decreto-Lei n.º 280-A/87 ou através de qualquer outro método comparável.

Referir a estabilidade da preparação e a possibilidade de ocorrerem reacções perigosas em certas condições.

Condições a evitar:

Enumerar as condições que possam dar origem a reacções perigosas, nomeadamente temperatura, pressão, luz, choques, etc., acrescentando, se possível, uma breve descrição.

Matérias a evitar:

Enumerar as matérias que possam provocar reacções perigosas, nomeadamente água, ar, ácidos, bases, oxidantes ou quaisquer outras substâncias específicas, acrescentando, se possível, uma breve descrição.

Produtos de decomposição perigosos:

Enumerar as matérias perigosas produzidas em quantidades perigosas aquando da decomposição.

N. B. - Indicar especificamente:

A necessidade e a presença de estabilizantes;

A possibilidade de reacções exotérmicas perigosas;

A importância, em termos de segurança, de uma eventual alteração no aspecto físico da preparação;

A eventual formação de produtos de decomposição perigosos quando em contacto com água;

A possibilidade de o produto se degradar em produtos instáveis.

Esta rubrica prende-se com a necessidade de uma descrição sucinta, mas não obstante completa e compreensível, dos vários efeitos toxicológicos susceptíveis de ocorrerem se o utilizador entrar em contacto com a preparação.

Indicar os efeitos perigosos para a saúde decorrentes da exposição à preparação, conhecidos quer através da experiência humana, quer das conclusões retiradas de experiências científicas. Incluir informações sobre as diferentes vias de exposição (inalação, ingestão, contacto com a pele e olhos), acompanhadas da descrição dos sintomas relacionados com as propriedades físicas, químicas e toxicológicas.

Incluir os efeitos imediatos e retardados conhecidos e também os efeitos crónicos decorrentes da exposição breve e prolongada: por exemplo, sensibilização, efeitos cancerígenos, mutagénicos e toxicidade em termos de reprodução, incluindo efeitos teratogénicos e a narcose.

Tendo em conta as informações já prestadas no n.º 2 (composição/informação sobre os componentes), pode ser necessário referir os efeitos específicos para a saúde de certos componentes presentes nas preparações.

Apresentar uma estimativa dos prováveis efeitos, comportamento e destino final da preparação no ambiente.

Descrever as principais propriedades que possam afectar o ambiente devido à sua natureza e métodos prováveis de utilização:

Mobilidade;

Persistência e degradabilidade;

Potencial de bioacumulação;

Toxicidade em meio aquático e outros dados relativos à ecotoxicidade, como, por exemplo, o comportamento em instalações de tratamento de águas residuais.

Observação. - Enquanto se aguarda a elaboração de critérios para avaliação do impacte ambiental das preparações, deve ser fornecida a informação relativa às propriedades acima mencionadas no que respeita às substâncias presentes na preparação que tenham sido classificadas como perigosas para o ambiente.

Se a eliminação da preparação (excedentes ou resíduos resultantes da utilização previsível) envolver qualquer risco, é conveniente fornecer uma descrição desses resíduos e informações quanto ao seu manuseamento seguro.

Indicar métodos adequados de eliminação do produto e das embalagens contaminadas (incineração, reciclagem, aterro controlado, etc.).

Observação. - Indicar a legislação nacional relativa à eliminação dos resíduos. Na ausência desta, remeter para as disposições comunitárias relativas a esta matéria.

Indicar as precauções especiais que o utilizador deva conhecer ou tomar em relação ao transporte ou movimentação dentro ou fora das suas instalações.

A título complementar, poderão ser fornecidas informações sobre o transporte e a embalagem de mercadorias perigosas de acordo com a legislação nacional, com as recomendações da ONU e de outros acordos internacionais.

Repetir a informação que consta do rótulo, em conformidade com o presente diploma.

Na medida do possível, se a preparação visada por esta ficha de segurança for abrangida por disposições particulares, em matéria de protecção do homem e do ambiente, a nível nacional ou comunitário (por exemplo: limitação de utilização e ou de colocação no mercado, valor limite de exposição nos locais de trabalho), haverá que referir tais disposições.

Recomenda-se igualmente que na ficha de segurança seja lembrado aos destinatários que devem cumprir todas as outras disposições nacionais que possam ser aplicáveis.

Fornecer outras informações que possam ser importantes para a segurança e saúde dos trabalhadores, nomeadamente:

Recomendações quanto à formação profissional;

Utilizações e restrições recomendadas;

Outras informações (referências escritas e ou contactos técnicos);

Fontes dos principais dados utilizados na elaboração da ficha.

Indicar, igualmente, a data de emissão da ficha, caso não seja mencionada em outra rubrica.