Portaria n.º 396-B/2023

A presente portaria procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado em anexo à Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro, da qual faz parte integrante.

Alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

Os artigos 5.º, 15.º, 16.º e 17.º do Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado em anexo à Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro, da qual faz parte integrante, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
   1. i)[...]
   2. ii)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)Indústria 4.0 - apoiar investimentos na implementação integrada de soluções tecnológicas de indústria 4.0, em processos industriais, com incorporação de tecnologias digitais avançadas.

   Artigo 15.º

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -[...]
14. 5 -[...]
15. 6 -No âmbito das medidas de investimento Aceleradoras do Comércio Digital, Internacionalização Via E-Commerce, Coaching 4.0, Vouchers para Startups, Vales para Incubadoras, Selos de Certificações e Indústria 4.0, em substituição do referido nos n.os 1, 2 e 3, a atribuição de incentivos às empresas pode seguir um processo de avaliação tendo por base critérios de seleção simplificados, nos termos a definir nos respetivos AAC.

    Artigo 16.º

    [...]

16. 1 -[...]
17. 2 -Caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, caduca a decisão de aprovação, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato.

    Artigo 17.º

    [...]

18. 1 -[...]
19. 2 -[...]
20. 3 -No âmbito da medida Indústria 4.0, nos termos a definir nos respetivos AAC, pode ser dispensada a validação das metas e indicadores.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 24 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo, em 23 de novembro de 2023.

ANEXO I

Despesas elegíveis e intensidade de auxílios por medida de investimento

i) Indústria 4.0:

Categoria de auxílio

Despesas elegíveis (em determinadas condições)

Intensidade máxima de auxílio

(em equivalente-subvenção bruto)

Auxílios de minimis [Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro].

. Aquisição de equipamentos e componentes;

. Aquisição de software, incluindo os custos iniciais de subscrição de Software as a Service durante 12 meses;

Limite máximo de 200 000 (euro) durante três exercícios financeiros por empresa única.

. Aquisição de serviços de consultoria e engenharia essenciais à integração das soluções.

ANEXO II

Grupos de acompanhamento do comité coordenador para as iniciativas da Componente «Empresas 4.0»

Nome do grupo

de acompanhamento

Entidades integrantes

do grupo

de acompanhamento

Coordenador

do grupo

de acompanhamento

Medidas afetas ao grupo

de acompanhamento

Entidade gestora

da medida

1 - Capacitação Digital das Empresas.

IAPMEI; EMPD; IEFP; ANQEP; FCT.

EMPD

Academia Portugal Digital...

EMPD*

Emprego + Digital 2025...

IEFP*

2 - Comércio Digital...

IAPMEI; EMPD; DGAE; AICEP; COMPETE; IEFP.

DGAE

Bairros Comerciais Digitais...

DGAE*

Aceleradoras de Comércio Digital

DGAE*

Internacionalização via e-commerce.

AICEP*

3 - Empreendedorismo

IAPMEI; EMPD; SUP; COMPETE.

SUP

Reforço da Estrutura Nacional para o Empreendedorismo - Startup Portugal.

SPAPPE*

Vales de Incubadoras/Aceleradoras.

SPAPPE

Voucher para Startups - Novos Produtos Verdes e Digitais.

SPAPPE

4 - Inovação Digital...

IAPMEI; EMPD; DGAE; ANI; SUP; COMPETE.

EMPD

Apoio a Modelos de Negócio para a Transição Digital (Coaching 4.0).

EMPD

Rede Nacional de Test Beds...

ANI

Digital Innovation Hubs...

ANI

Indústria 4.0...

IAPMEI

5 - Catalisação da Transição Digital.

IAPMEI; EMPD; INCM; AMA; CNCS; DGAE.

EMPD

Desmaterialização da Faturação

AMA*

Selos de certificações de cibersegurança, privacidade, usabilidade e sustentabilidade.

INCM*

EMPD*

* Beneficiário final da respetiva medida afeta.

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