A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de maio de 2018. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 3 de julho de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 24 de julho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 25 de julho de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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