Portaria n.º 397/2018

A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 418/2011, de 16 de março, 270/2011, de 22 de setembro, e 717/2013, de 31 de outubro, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico.

Alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto

O n.º 15.º da Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 418/2011, de 16 de março, 270/2011, de 22 de setembro, e 717/2013, de 31 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

15.º [...]:

1. a)Pelo passaporte comum, em regime normal - (euro) 22,58;
2. b)[...];
3. c)Pelos passaportes especial e diplomático, incluindo a remessa em modalidade equivalente ao serviço urgente do passaporte comum - (euro) 22,58.

Aditamento à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto

São aditados à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 418/2011, de 16 de março, 270/2011, de 22 de setembro, e 717/2013, de 31 de outubro, os n.os 1.º-A, 2.º-A e 15.º-A, com a seguinte redação:

1.º-A - Pela concessão, produção, personalização e remessa do passaporte comum para passageiro frequente, é devida pelo titular uma taxa de (euro) 100.

2.º-A - Quando o passaporte é requerido em posto ou secção consular é devida pelo titular, pelo serviço referido no número anterior, uma taxa de (euro) 115.

15.º-A - Cabem à INCM, como remuneração dos serviços de produção, personalização e remessa do passaporte comum para passageiro frequente - (euro)33,03.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de maio de 2018. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 3 de julho de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 24 de julho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 25 de julho de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

311541733