- 1 -O presente concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional tem por objeto a celebração de um contrato de concessão (Contrato) para o estabelecimento e a exploração da rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT) em regime de serviço público, em exclusivo e em conformidade com os termos, condições e especificações previstos no caderno de encargos.
- 2 -O objeto do Contrato decompõe-se na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica em BT, na circunscrição territorial de cada uma das entidades adjudicantes identificadas no n.º 1 do artigo seguinte, nos termos do regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN), constante do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e respetivo quadro regulamentar, assim como da demais legislação e regulamentação aplicáveis.
- 3 -As entidades adjudicantes, mediante adequada fundamentação, podem determinar a exclusão de determinadas áreas das respetivas circunscrições territoriais do âmbito do procedimento concursal referido no n.º 1.
- 4 -De acordo com a nomenclatura de referência aplicável aos contratos públicos, adotada pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, na sua redação atual, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), o objeto do presente procedimento tem a classificação CPV 65300000-6.
Artigo 1.º — Objeto do procedimento
Vigente desde: 28/11/2023
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Em vigor desde 28/11/2023