Artigo 16.º

Lista dos candidatos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O júri procede à publicitação da lista dos candidatos na plataforma eletrónica no dia imediato ao termo do prazo determinado para a entrega das candidaturas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º
2 -Para o efeito do presente artigo aplica-se o disposto no artigo 177.º do CCP.