Artigo 17.º

Esclarecimentos

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O júri pode solicitar aos candidatos quaisquer esclarecimentos sobre os documentos, da sua autoria, destinados à qualificação, que considere necessários para efeitos da análise das candidaturas.
2 -Os esclarecimentos referidos no número anterior fazem parte integrante das respetivas candidaturas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem ou não visem suprir omissões que determinem a sua exclusão nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 184.º do CCP.