Artigo 18.º

Relatório preliminar de qualificação

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Após a análise das candidaturas e a aplicação do critério de qualificação, o júri elabora fundamentadamente o relatório preliminar de qualificação, no qual deve propor a qualificação dos candidatos.
2 -No relatório referido no número anterior o júri propõe de igual modo a exclusão das candidaturas quando os requisitos de capacidade técnica e/ou financeira não sejam preenchidos pelos candidatos ou detete qualquer uma das situações previstas no n.º 2 do artigo 184.º do CCP.
3 -Do relatório referido no n.º 1 deve, ainda, constar referência aos esclarecimentos prestados pelos candidatos nos termos do disposto no artigo anterior.
4 -O relatório referido no n.º 1 é objeto de notificação a todos os candidatos para a sua eventual pronúncia, por escrito, em sede de audiência prévia sobre as respetivas conclusões no prazo de [preencher, sem prejuízo do limite mínimo constante do artigo 185.º do CCP].