Artigo 20.º

Apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos de capacidade técnica e financeira e confirmação de compromissos de terceiros

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 187.º do CCP, os candidatos qualificados que tenham optado pela instrução da respetiva candidatura nos termos do n.º 3 do artigo 11.º devem apresentar os documentos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do mesmo artigo no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da decisão de qualificação.
2 -Para o presente efeito aplica-se o procedimento referido no artigo 13.º, com as necessárias adaptações.