Artigo 31.º

Relatório preliminar

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Após a análise das propostas apresentadas pelos concorrentes e a aplicação do critério de adjudicação previsto no artigo anterior, o júri procede à elaboração do relatório preliminar fundamentado, no qual propõe:
1. a)A ordenação das propostas;
2. b)A exclusão das propostas que se encontrem em alguma das situações previstas no n.º 2 do artigo 70.º ou no n.º 2 do artigo 146.º do CCP.
2 -O relatório preliminar é objeto de notificação a todos os concorrentes para a sua eventual pronúncia, por escrito, em sede de audiência prévia sobre as respetivas conclusões no prazo de [preencher, sem prejuízo do limite mínimo constante do artigo 76.º do CCP].