Artigo 37.º
Encargos dos concorrentes e do adjudicatário
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os custos inerentes à apresentação das propostas constituem encargos dos concorrentes.
- 2 -Constituem encargos do adjudicatário, nomeadamente:
- a)As despesas inerentes à prestação da caução;
- b)As despesas e encargos inerentes à celebração do Contrato;
- c)As despesas inerentes à celebração de todos os contratos de seguro legalmente exigidos;
- d)Os emolumentos devidos ao Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia, quando aplicável.