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Artigo 10.º

Acesso e utilização das infraestruturas das redes de distribuição de eletricidade aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas e a outras finalidades

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Concessionário deve permitir ao Concedente, sem contrapartidas, e aos terceiros que detenham esse direito, bem como aos seus agentes, a utilização dos apoios da rede aérea de distribuição, designadamente para as seguintes finalidades (49):
    1. a)Implementação de uma rede wi-fi pública;
    2. b)Colocação de sensores inteligentes de vários tipos, designadamente, estacionamento, meteorológicos, qualidade do ar, ruído, contagem de veículos;
    3. c)Colocação de células de dados móveis;
    4. d)Instalação de sistemas de carregamento de baterias de veículos elétricos associados à mobilidade elétrica.
  2. 2 -O operador de comunicações eletrónicas que utilize as infraestruturas das redes de distribuição para alojamento de redes de comunicações eletrónicas no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual, deve pagar uma contrapartida ao Concessionário nos termos do referido diploma.
  3. 3 -A aprovação dos projetos é realizada nos termos do RLIE.
  4. 4 -A receita obtida pelo Concessionário da rede de distribuição de eletricidade em BT nos termos do n.º 2 deve ser repartida com o Concedente, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual.
  5. 5 -As receitas do Concessionário da rede de distribuição de eletricidade em BT resultantes da aplicação dos números anteriores estão sujeitas ao tratamento tarifário definido pela ERSE.
  6. 6 -O património e infraestruturas afetos à concessão não podem ser utilizados pelo Concessionário em atividades diferentes daquelas que constituem objeto da concessão, sem que haja sido acordado entre as partes outorgantes o valor da compensação devida ao município.
  7. 7 -O disposto no número anterior não se aplica nas situações impostas por lei, nomeadamente à utilização, nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual, do património e das infraestruturas da concessão como infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas pelas empresas de comunicações eletrónicas.

Referências (1)