Portaria

Portaria n.º 397-A/2023

Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, definindo os valores das posições remuneratórias, bem como as remunerações dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade e montantes máximos de reembolso de despesas comprovadamente efetuadas para o pagamento de renda de casa e de encargos permanentes derivados da habitação.
2 -A presente portaria aprova ainda o montante pecuniário do abono para falhas e do subsídio de refeição.
3 -A presente portaria define igualmente o montante pecuniário mínimo para as alterações de posição remuneratória na categoria, a aplicar nos casos em que os trabalhadores tenham sido posicionados entre posições remuneratórias na tabela remuneratória aprovada pela presente portaria.

Artigo 2.º

Tabelas remuneratórias

1 -As tabelas remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos SPE do MNE, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, constam do anexo i à presente portaria, da qual fazem parte integrante, estabelecendo para cada categoria da respetiva carreira os valores das posições remuneratórias a que correspondem as remunerações base mensais dos trabalhadores, de acordo com o país de localização do serviço periférico externo, a cujo mapa de pessoal aqueles estão afetos.
2 -As posições remuneratórias de cada categoria são definidas por referência aos níveis remuneratórios das tabelas remuneratórias do correspondente país, constante respetivamente dos anexos ii e iii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade

1 -A remuneração base mensal dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade é fixada de acordo com o país onde desempenham o cargo de chanceler e consta do anexo iv à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Excecionalmente e sempre que existam dificuldades de recrutamento, os chanceleres podem ser reembolsados das despesas comprovadamente efetuadas com a renda de casa e encargos permanentes derivados da habitação, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, sob proposta do secretário-geral, até ao montante máximo definido no anexo v à presente portaria, da qual faz parte integrante, salvo se:
1. a)Dispuserem de residência do Estado sem encargos;
2. b)Tiverem domicílio na área urbana onde esteja sediado o serviço periférico externo onde exerce funções;
3. c)O cônjuge ou pessoa com quem vivam em união de facto auferirem abono para o mesmo efeito.

Artigo 4.º

Abono para falhas

O montante pecuniário de abono para falhas devido nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, consta do anexo vi à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Subsídio de refeição

O montante pecuniário de subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores referidos no artigo 1.º, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, consta do anexo vii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Relevância das avaliações de desempenho

Com a aplicação do disposto na presente portaria, o trabalhador mantém os pontos e as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

Artigo 7.º

Transição para as tabelas remuneratórias

1 -Na transição para as tabelas remuneratórias constantes nos anexos ii e iii da presente portaria, os trabalhadores são posicionados na mesma posição remuneratória que atualmente detêm, de acordo com o país onde exercem funções.
2 -Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são posicionados em posição remuneratória automaticamente criada correspondente ao nível remuneratório superior mais próximo da remuneração atualmente detida, ou para além do último, quando o exceda.
3 -Quando os trabalhadores tenham sido posicionados entre posições remuneratórias ao abrigo do disposto no número anterior, e em momento ulterior, os mesmos devam alterar a sua posição remuneratória e, da alteração para a posição seguinte, resulte um acréscimo remuneratório inferior ao montante pecuniário fixado, para cada país, no anexo viii à presente portaria, aquela alteração tem lugar para a posição que se siga a esta, quando a haja.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2023, com exceção do número seguinte.
2 -As tabelas remuneratórias constantes nos anexos ii, iii e iv da presente portaria entram em vigor no quadriénio 2023-2026, nos termos indicados no Decreto-Lei n.º 103-A/2023, de 9 de novembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Anexo I - Posições e níveis remuneratórios dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros por categoria

(n.º 1 do artigo 2.º)

Carreira de técnico superior

Carreira e categoria técnica superior
Posições Remuneratórias...	1.ª	2.ª	3.ª	4.ª	5.ª	6.ª	7.ª	8.ª	9.ª	10.ª	11.ª	12.ª	13.ª	14.ª
Níveis Remuneratórios...	12	16	19	23	27	31	35	39	42	45	48	51	54	57

Carreira de assistente técnico

Categoria de coordenador técnico
Posições Remuneratórias...	1.ª	2.ª	3.ª	4.ª
Níveis Remuneratórios...	14	17	20	22

Categoria de assistente técnico
Posições Remuneratórias...	1.ª	2.ª	3.ª	4.ª	5.ª	6.ª	7.ª	8.ª	9.ª
Níveis Remuneratórios...	6	7	8	9	10	11	12	13	14

Carreira de assistente operacional

Categoria de assistente operacional
Posições Remuneratórias... Níveis Remuneratórios...	1.ª 1	2.ª 2	3.ª 3	4.ª 4	5.ª 5	6.ª 6	7.ª 7	8.ª 8

Carreira de assistente residência

Categoria de assistente de residência
Posições Remuneratórias... Níveis Remuneratórios...	1.ª 1	2.ª 2	3.ª 3	4.ª 4	5.ª 5	6.ª 6	7.ª 7	8.ª 8

Anexo II - Tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

(n.º 2 do artigo 2.º)

Anexo III - Tabelas remuneratórias dos trabalhadores das residências oficiais do Estado nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

(n.º 2 do artigo 2.º)

Anexo IV - Remuneração base mensal dos titulares dos cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade

(n.º 1 do artigo 3.º)

País	Descrição	Remuneração(em euros)

África do Sul (ZA)...		3 537,99
Alemanha (DE)...		3 719,51
Angola (AO)...		4 853,90
Arábia Saudita (SA)...		3 978,02
Argélia (DZ)...		3 581,48
Argentina (AR)...		3 584,27
Austrália (AU)...		4 580,10
Austria (AT)...		4 116,59
Bélgica (BE)...		4 116,59
Brasil (BR)...		4 412,44
Bulgária (BG)...		3 309,33
Cabo Verde (CV)...		3 750,57
Canadá (CA)...		4 428,76
Cazaquistão...		4 548,69
Costa Marfim...		4 147,69
Chile (CL)...		3 804,11
China (CN)...	Hong Kong CG...	5 515,55
China (CN)...	Macau CG...	3 861,91
China (CN)...	Pequim E...	4 204,72
Chipre (CY)...		3 541,50
Colômbia (CO)...		3 800,78
Coreia do Sul (KR)...		4 768,06
Croácia (HR)...		3 930,82
Cuba (CU)...		3 882,95
Dinamarca (DK)...		4 574,61
Egipto (EG)...		3 485,83
Emirados Árabes Unidos (AE)...		4 633,27
Eslováquia (SK)...		3 585,18
Eslovénia (SI)...		3 624,71
Espanha (ES)...		3 818,24
Etiópia (ET)...		3 750,57
E.U.A. (US)...	Nova Iorque CG...	4 434,32
E.U.A. (US)...	Washington E...	3 940,55
Finlândia (FI)...		4 060,06
França (FR)...		4 258,79
Grécia (GR)...		3 591,87
Guiné-Bissau (GW)...		3 838,82
Guiné-Equatorial...		3 838,82
Países Baixos...		3 928,02
Hungria (HU)...		3 588,23
India (IN)...		3 618,20
Indonésia (ID)...		3 838,82
Irão (IR)...		4 015,32
Irlanda (IE)...		3 831,59
Israel (IL)...		3 866,48
Itália (IT)...		4 154,68
Japão (JP)...		6 228,06
Líbia (LY)...		3 424,06
Luxemburgo (LU)...		4 485,27
Marrocos (MA)...		3 331,93
México (MX)...		3 905,60
Moçambique (MZ)...		3 909,94
Namíbia (NA)...		3 662,32
Nigéria (NG)...		4 500,69
Noruega (NO)...		4 642,70
Palestina (PS)...		3 873,83
Panamá...		3 826,45
Paquistão (PK)...		3 529,95
Perú (PE)...		3 882,95
Polónia (PL)...		3 497,24
Qatar (QA)...		4 337,30
Quénia...		3 794,69
República Democrática do Congo (CG)...		4 147,69
Reino Unido (GB)...		5 072,87
Rep. Checa (CZ)...		3 849,96
Roménia (RO)...		3 121,31
Rússia (RU)...		4 548,69
São Tomé e Príncipe (ST)...		3 794,70
Senegal (SN)...		3 882,95
Sérvia (RS)...		3 675,35
Singapura (SG)...		5 185,91
Suécia (SE)...		4 337,91
Suíça (CH)...		5 960,72
Tailândia (TH)...		3 882,95
Timor (TL)...		3 971,19
Tunísia (TN)...		3 044,58
Turquia (TR)...		3 791,26
Ucrânia (UA)...		3 752,55
Uruguai (UY)...		3 689,17
Venezuela (VE)...		4 840,29
Zimbabwe (ZW)...		3 986,36
Vaticano (VA)...		4 154,68

Anexo V - Limite de reembolso de despesas de habitação

(n.º 2 do artigo 3.º)

	Valores

África do Sul (ZA)...	1 348,71
Alemanha (DE)...	1 399,29
Angola (AO)...	1 854,48
Arábia Saudita (SA)...	1 500,44
Argélia (DZ)...	1 365,57
Argentina (AR)...	1 365,57
Austrália (AU)...	1 736,46
Áustria (AT)...	1 534,16
Bélgica (BE)...	1 517,30
Brasil (BR)...	1 685,89
Bulgária (BG)...	1 264,42
Cabo Verde (CV)...	1 433,00
Canadá (CA)...	1 669,03
Cazaquistão (KZ)...	1 736,46
Chile (CL)...	1 449,86
China - Hong Kong...	2 107,36
China - Macau...	1 449,86
China - Pequim...	1 584,73
Chipre (CY)...	1 314,99
Colômbia (CO)...	1 449,86
Coreia do Sul (KR)...	1 803,90
Costa do Marfim (CI)...	1 548,73
Croácia (HR)...	1 500,44
Cuba (CU)...	1 483,58
Dinamarca (DK)...	1 669,03
E.U.A - Nova Iorque...	1 685,89
E.U.A. - Washington...	1 500,44
Egipto (EG)...	1 331,85
Emirados Árabes Unidos (AE)...	1 770,18
Eslováquia (SK)...	1 348,71
Eslovénia (SI)...	1 382,43
Espanha (ES)...	1 449,86
Etiópia (ET)...	1 433,00
Finlândia (FI)...	1 534,16
França (FR)...	1 601,59
Grécia (GR)...	1 348,71
Guiné Equatorial (GQ)...	1 466,72
Guiné-Bissau (GW)...	1 466,72
Países Baixos...	1 483,58
Hungria (HU)...	1 348,71
India (IN)...	1 382,43
Indonésia (ID)...	1 466,72
Irão (IR)...	1 534,16
Irlanda (IE)...	1 449,86
Israel (IL)...	1 466,72
Itália (IT)...	1 551,02
Japão (JP)...	2 377,10
Líbia (LY)...	1 298,13
Luxemburgo (LU)...	1 685,89
Marrocos (MA)...	1 264,42
México (MX)...	1 466,72
Moçambique (MZ)...	1 483,58
Namíbia (NA)...	1 399,29
Nigéria (NG)...	1 719,61
Noruega (NO)...	1 753,32
Palestina (PS)...	1 466,72
Panamá (PA)...	1 449,86
Paquistão (PK)...	1 348,71
Perú (PE)...	1 483,58
Polónia (PL)...	1 331,85
Qatar (QA)...	1 652,17
Quénia (KE)...	1 449,86
República Democrática do Congo (CG)...	1 548,73
Reino Unido (GB)...	1 905,05
Rep. Checa (CZ)...	1 449,86
Roménia (RO)...	1 180,12
Rússia (RU)...	1 736,46
São Tomé e Príncipe (ST)...	1 449,86
Senegal (SN)...	1 483,58
Sérvia (RS)...	1 399,29
Singapura (SG)...	1 938,77
Suécia (SE)...	1 635,31
Suíça (CH)...	1 905,05
Tailândia (TH)...	1 483,58
Timor (TL)...	1 517,30
Tunísia (TN)...	1 163,26
Turquia (TR)...	1 433,00
Ucrânia (UA)...	1 433,00
Uruguai (UY)...	1 399,29
Vaticano (VA)...	1 551,02
Venezuela (VE)...	1 837,62
Zimbabwe (ZW)...	1 500,44

Anexo VI - Abono para falhas

(artigo 4.º)

	Valores

África do Sul (ZA)...	93,96 (euro)
Alemanha (DE)...	142,50 (euro)
Angola (AO)...	148,20 (euro)
Arábia Saudita (SA)...	103,08 (euro)
Argélia (DZ)...	91,77 (euro)
Argentina (AR)...	113,62 (euro)
Austrália (AU)...	95,38 (euro)
Áustria (AT)...	114,19 (euro)
Bélgica (BE)...	117,90 (euro)
Brasil (BR)...	314,76 BRL
Bulgária (BG)...	97,09 (euro)
Cabo Verde (CV)...	84,27 (euro)
Canadá (CA)...	89,40 (euro)
Cazaquistão (KZ)...	154,09 (euro)
Costa Marfim (CI)...	85,79 (euro)
Chile (CL)...	80,47 (euro)
China (CN)...	129,87 (euro)
Chipre (CY)...	81,23 (euro)
Colômbia (CO)...	98,52 (euro)
Coreia do Sul (KR)...	96,43 (euro)
Croácia (HR)...	125,59 (euro)
Cuba (CU)...	78,00 (euro)
Dinamarca (DK)...	115,90 (euro)
Egipto (EG)...	79,61 (euro)
Emirados Árabes Unidos (AE)...	98,80 (euro)
Eslováquia (SK)...	100,15 (euro)
Eslovénia (SI)...	103,95 (euro)
Espanha (ES)...	94,53 (euro)
Etiópia (ET)...	10,44 (euro)
E.U.A. (US)...	141,77 (euro)
Finlândia (FI)...	105,93 (euro)
França (FR)...	119,51 (euro)
Grécia (GR)...	87,88 (euro)
Guiné-Bissau (GW)...	93,48 (euro)
Guiné-Equatorial...	93,48 (euro)
Países Baixos...	134,71 (euro)
Hungria (HU)...	114,86 (euro)
India (IN)...	87,40 (euro)
Indonésia (ID)...	121,60 (euro)
Irão (IR)...	109,35 (euro)
Irlanda (IE)...	117,33 (euro)
Israel (IL)...	121,32 (euro)
Itália (IT)...	107,26 (euro)
Japão (JP)...	136,90 (euro)
Líbia (LY)...	120,19 (euro)
Luxemburgo (LU)...	122,65 (euro)
Macau...	103,36 (euro)
Marrocos (MA)...	83,70 (euro)
México (MX)...	87,50 (euro)
Moçambique (MZ)...	116,47 (euro)
Namíbia (NA)...	82,46 (euro)
Nigéria (NG)...	85,79 (euro)
Noruega (NO)...	127,21 (euro)
Palestina (PS)...	111,91 (euro)
Panamá...	98,52 (euro)
Paquistão (PK)...	81,42 (euro)
Perú (PE)...	83,32 (euro)
Polónia (PL)...	114,48 (euro)
Qatar (QA)...	98,80 (euro)
Quénia (KE)...	85,79 (euro)
República Democrática do Congo (CG)...	102,51 (euro)
Reino Unido (GB)...	138,32 (euro)
Rep. Checa (CZ)...	111,53 (euro)
Roménia (RO)...	98,80 (euro)
Rússia (RU)...	154,09 (euro)
São Tomé e Príncipe (ST)...	101,84 (euro)
Senegal (SN)...	85,12 (euro)
Sérvia (RS)...	123,31 (euro)
Singapura (SG)...	112,86 (euro)
Suécia (SE)...	108,11 (euro)
Suíça (CH)...	181,45 (euro)
Tailândia (TH)...	83,41 (euro)
Timor (TL)...	117,71 (euro)
Tunísia (TN)...	80,85 (euro)
Turquia (TR)...	83,03 (euro)
Ucrânia (UA)...	95,29 (euro)
Uruguai (UY)...	113,43 (euro)
Vaticano (VA)...	107,26 (euro)
Venezuela (VE)...	149,63 (euro)
Zimbabwe (ZW)...	137,09 (euro)
Vaticano (VA)...	107,26 (euro)

Anexo VII - Subsídio de refeição

(artigo 5.º)

Nome	Subsídio de refeição	Moeda

África do Sul (ZA)...	5,56	EUR
Alemanha (DE)...	8,18	EUR
Angola (AO)...	8,48	EUR
Arábia Saudita (SA)...	6,09	EUR
Argélia (DZ)...	5,42	EUR
Argentina (AR)...	6,65	EUR
Austrália (AU)...	5,64	EUR
Austria (AT)...	6,68	EUR
Bélgica (BE)...	6,87	EUR
Brasil (BR)...	18,33	BRL
Bulgária (BG)...	5,75	EUR
Cabo Verde (CV)...	5,00	EUR
Canadá (CA)...	5,29	EUR
Cazaquistão (KZ)...	8,79	EUR
Chile (CL)...	4,77	EUR
China (CN)...	6,10	EUR
China (CN)...	7,51	EUR
Chipre (CY)...	4,80	EUR
Colômbia (CO)...	5,84	EUR
Congo (CG)...	6,06	EUR
Coreia do Sul (KR)...	5,71	EUR
Costa do Marfim (CI)...	6,19	EUR
Croácia (HR)...	7,28	EUR
Cuba (CU)...	4,60	EUR
Dinamarca (DK)...	6,76	EUR
E.U.A. (US)...	8,10	EUR
Egipto (EG)...	4,71	EUR
Emirados Árabes Unidos (AE)...	5,78	EUR
Eslováquia (SK)...	5,92	EUR
Eslovénia (SI)...	6,14	EUR
Espanha (ES)...	5,60	EUR
Etiópia (ET)...	0,58	EUR
Finlândia (FI)...	6,24	EUR
França (FR)...	6,96	EUR
Grécia (GR)...	5,19	EUR
Guiné Equatorial (GQ)...	5,54	EUR
Guiné-Bissau (GW)...	5,54	EUR
Países Baixos (NL)...	7,77	EUR
Hungria (HU)...	6,72	EUR
India (IN)...	5,17	EUR
Indonésia (ID)...	7,07	EUR
Irão (IR)...	6,42	EUR
Irlanda (IE)...	6,84	EUR
Israel (IL)...	7,06	EUR
Itália (IT)...	6,31	EUR
Japão (JP)...	7,87	EUR
Líbia (LY)...	6,32	EUR
Luxemburgo (LU)...	7,12	EUR
Marrocos (MA)...	4,94	EUR
México (MX)...	5,17	EUR
Moçambique (MZ)...	6,80	EUR
Namíbia (NA)...	4,88	EUR
Nigéria (NG)...	5,07	EUR
Noruega (NO)...	7,37	EUR
Palestina (PS)...	6,55	EUR
Panamá (PA)...	5,84	EUR
Paquistão (PK)...	4,82	EUR
Perú (PE)...	4,93	EUR
Polónia (PL)...	6,69	EUR
Qatar (QA)...	5,78	EUR
Quénia (KE)...	5,61	EUR
Reino Unido (GB)...	7,95	EUR
Rep. Checa (CZ)...	6,54	EUR
Roménia (RO)...	5,85	EUR
Rússia (RU)...	8,79	EUR
São Tomé e Príncipe (ST)...	6,02	EUR
Senegal (SN)...	5,03	EUR
Sérvia (RS)...	7,15	EUR
Singapura (SG)...	6,60	EUR
Suécia (SE)...	6,36	EUR
Suíça (CH)...	10,24	EUR
Tailândia (TH)...	4,93	EUR
Timor (TL)...	6,87	EUR
Tunísia (TN)...	4,78	EUR
Turquia (TR)...	4,92	EUR
Ucrânia (UA)...	5,63	EUR
Uruguai (UY)...	6,65	EUR
Vaticano (VA)...	6,31	EUR
Venezuela (VE)...	8,55	EUR
Zimbabwe (ZW)...	7,89	EUR

Anexo VIII - Primeiro acréscimo remuneratório

(n.º 3 do artigo 7.º)

	Valores

África do Sul (ZA)...	29
Alemanha (DE)...	74
Angola (AO)...	39
Arábia Saudita (SA)...	39
Argélia (DZ)...	30
Argentina (AR)...	38
Austrália (AU)...	98
Áustria (AT)...	63
Bélgica (BE)...	78
Brasil (BR)...	39
Bulgária (BG)...	16
Cabo Verde (CV)...	18
Canadá (CA)...	74
Cazaquistão (KZ)...	47
Costa Marfim (CI)...	25
Chile (CL)...	27
China (CN)...	32
Chipre (CY)...	50
Colômbia (CO)...	32
Coreia do Sul (KR)...	45
Croácia (HR)...	32
Cuba (CU)...	25
Dinamarca (DK)...	116
Egipto (EG)...	19
Emirados Árabes Unidos (AE)...	34
Eslováquia (SK)...	34
Eslovénia (SI)...	45
Espanha (ES)...	39
Etiópia (ET)...	8
E.U.A. (US)...	61
Finlândia (FI)...	64
França (FR)...	75
Grécia (GR)...	37
Guiné-Bissau (GW)...	26
Guiné-Equatorial...	26
Países Baixos...	76
Hungria (HU)...	44
India (IN)...	18
Indonésia (ID)...	22
Irão (IR)...	22
Irlanda (IE)...	78
Israel (IL)...	46
Itália (IT)...	53
Japão (JP)...	92
Líbia (LY)...	34
Luxemburgo (LU)...	95
Macau...	43
Marrocos (MA)...	27
México (MX)...	26
Moçambique (MZ)...	34
Namíbia (NA)...	21
Nigéria (NG)...	16
Noruega (NO)...	76
Palestina (PS)...	34
Panamá...	32
Paquistão (PK)...	8
Perú (PE)...	24
Polónia (PL)...	34
Qatar (QA)...	34
Quénia (KE)...	8
República Democrática do Congo (CG)...	22
Reino Unido (GB)...	60
Rep. Checa (CZ)...	34
Roménia (RO)...	24
Rússia (RU)...	47
São Tomé e Príncipe (ST)...	8
Senegal (SN)...	16
Sérvia (RS)...	28
Singapura (SG)...	56
Suécia (SE)...	74
Suíça (CH)...	129
Tailândia (TH)...	16
Timor (TL)...	18
Tunísia (TN)...	16
Turquia (TR)...	32
Ucrânia (UA)...	32
Uruguai (UY)...	39
Vaticano (VA)...	53
Venezuela (VE)...	53
Zimbabwe (ZW)...	30