Os encargos financeiros resultantes do Protocolo de Cooperação referido no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, isentos de IVA nos termos legais aplicáveis:
- a)2021 - 0,00 (euro);
- b)2022 - 0,00 (euro);
- c)2023 - 407 550,00 (euro).