Art.º 2 · Portaria n.º 398/2025/1 — Zona especial de defesa

1 -É definida a zona especial de defesa com a largura de 80 metros, a acrescer à já definida zona de defesa de 70 metros face à autoestrada A24, medidos a partir da bordadura da escavação das pedreiras referidas no artigo anterior, tal como imposto pelo artigo 4.º e anexo ii do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na sua redação atual, totalizando 150 metros.
2 -No interior da zona especial de defesa, os trabalhos de exploração de massas minerais estão condicionados, no seu exercício, ao emprego de apenas meios manuais ou mecânicos, sendo expressamente proibida a utilização de substâncias explosivas.

Artigo 2.º — Zona especial de defesa