A distribuição da importância destinada a prémios para o 1.º prémio e o fundo de reserva na tabela constante no anexo ii a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 10.º é alterada nos termos do anexo à presente portaria.
Artigo 3.º — Alteração à tabela do anexo II
Vigente desde: 02/12/2019
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Em vigor desde 02/12/2019