Artigo 4.º — Norma transitória

Vigente desde: 17/11/2025

1 -O pessoal dirigente em exercício de funções à data da entrada em vigor da presente portaria mantém-se até à designação de novos titulares.
2 -As competências da DSBEA previstas no artigo 8.º-A apenas produzem efeitos relativamente aos procedimentos administrativos iniciados após a entrada em vigor da presente portaria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/11/2025