A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2025.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 13 de novembro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 11 de novembro de 2025.
119768313
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/11/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/11/2025