Todos os casos omissos serão solucionados pelo recurso à analogia com o espírito do presente regulamento, devendo todos os litígios ser solucionados com o recurso a um tribunal arbitral, constituído no mínimo por três árbitros, nomeando cada parte seu árbitro, que por sua vez nomearão o terceiro árbitro.
ANEXO
Normas e disposições relativas aos efluentes da rede de colectores de águas residuais da ETAR do Ecoparque