A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 29 de Dezembro de 2008.
ANEXO I
Modelo do cartão da empresa
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo do cartão de pessoa colectiva
(ver documento original)