Art.º 3 · Portaria n.º 4/2012 — Alteração dos preços autorizados

1 -São considerados preços máximos os preços de venda ao público (PVP) autorizados pela DGAE ou, no caso de medicamentos comparticipados, os definidos em sede de comparticipação.
2 -Salvo disposição em contrário, os titulares de AIM, ou os seus representantes legais, podem proceder a variações daqueles preços, desde que a nível inferior ao estipulado no número antecedente, e voltar a praticar os PVP autorizados, os quais são, para efeitos de aplicação do presente diploma, os preços oficialmente aprovados.
3 -As alterações dos preços efectuadas por iniciativa dos titulares de AIM, ou dos seus representantes legais, nos termos do número antecedente, devem coincidir com o 1.º dia de cada mês, sempre que estejam em causa medicamentos comparticipados.
4 -As alterações dos preços de todos os medicamentos devem ser sempre comunicadas através do ponto único de recepção, até 20 dias antes da data da sua concretização.

Artigo 3.º — Alteração dos preços autorizados