Art.º 5 · Portaria n.º 4/2012 — Revisão anual dos preços de medicamentos não genéricos

1 -Para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, os titulares de autorização de AIM, ou os seus representantes legais, apresentam, no ponto único de recepção, até 15 de Dezembro de cada ano, as listagens dos preços a praticar, os quais entram em vigor no dia 1 de Janeiro seguinte.
2 -A revisão anual dos preços processa-se do seguinte modo:
1. a)O PVP a autorizar é o resultante da aplicação das regras definidas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, conjugadas com o disposto no artigo 7.º, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes.
2. b)Nos casos em que da aplicação do disposto na alínea anterior resulte um PVP superior ao que se encontra em vigor, este mantém-se inalterado.
3. c)Quando não existir medicamento não genérico idêntico ou similar nos países de referência, o PVP praticado mantém-se inalterado.
3 -Ficam excepcionados da aplicação do disposto no presente artigo as apresentações de medicamentos não genéricos cujos PVP em vigor sejam inferiores ou iguais a (euro) 5,00.
4 -Nos casos em que a DGAE detecte uma incorrecta ou inadequada actualização dos preços resultantes da aplicação deste artigo, comunica aos titulares de AIM, ou aos seus representantes legais, e ao INFARMED os novos preços corrigidos, os quais entram em vigor no prazo de cinco dias úteis após a recepção da comunicação.

Artigo 5.º — Revisão anual dos preços de medicamentos não genéricos