A presente portaria procede à criação da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega (adiante designada por Comissão) e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 07/01/2013
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Em vigor desde 07/01/2013