Portaria n.º 4/2013

Âmbito e Objeto

A presente portaria procede à criação da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega (adiante designada por Comissão) e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento.

Artigo 2.º

Composição

1 -A Comissão é composta por:
1. a)Dois elementos designados pela Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que coordena;
2. b)Dois elementos designados pelo conjunto das Câmaras Municipais em cujo território se pratica a pesca por arte envolvente-arrastante;
3. c)Um elemento designado pela Direção Geral da Autoridade Marítima;
4. d)Um elemento designado pela Guarda Nacional Republicana;
5. e)Um elemento designado pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.;
6. f)Um elemento designado pela DOCAPESCA - Portos e Lotas, S.A.;
7. g)Um elemento designado pela Liga para a Proteção da Natureza;
8. h)Um elemento designado pela Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca; e
9. i)Um elemento designado pelo Gabinete do Secretário de Estado do Mar.
2 -Integram ainda a Comissão três elementos do conjunto das comunidades piscatórias que praticam a pesca por arte envolvente-arrastante no território nacional e por um elemento em representação dos compradores do pescado capturado por arte envolvente-arrastante.
3 -Podem igualmente participar nos trabalhos da Comissão, a convite da entidade coordenadora, representantes de outras entidades não previstas nos números anteriores e que tenham um legítimo interesse no acompanhamento da pesca por arte envolvente-arrastante, bem como personalidades de reconhecido mérito no âmbito de questões científicas pertinentes.
4 -A representação das entidades referidas no número anterior não implica, em qualquer dos casos, a atribuição de remuneração ou pagamento adicional.

Artigo 3.º

Competências da Comissão

Compete à Comissão:

a)Elaborar um relatório que identifique e quantifique a atividade da pesca por arte envolvente-arrastante em Portugal, nomeadamente a sua relevância económica, ecológica e social;
b)Contribuir para o desenvolvimento e implementação de um plano de gestão de médio e longo prazo para a pesca por arte envolvente-arrastante, incluindo a recomendação de propostas para definição dos objectivos económicos, ecológicos e sociais de gestão da pescaria e regras de exploração do recurso;
c)Avaliar, anualmente, a adequação das medidas em vigor e propor medidas de gestão e acompanhamento da pescaria.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -A comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre, e extraordinariamente sempre que a entidade coordenadora o considere necessário ou lhe seja solicitado por algum dos seus membros.
2 -A organização e o funcionamento da Comissão são fixados por regulamento interno, cabendo à entidade coordenadora da Comissão agendar as reuniões e definir o local de realização das mesmas.
3 -A Comissão pode reunir em grupos restritos destinados a apreciar questões específicas, desde que nenhum dos seus elementos a tal se oponha.
4 -A Comissão inicia funções com a nomeação do último dos seus membros, devendo proceder à primeira reunião até ao dia 4 de janeiro de 2013.
5 -A Comissão permanece em funcionamento durante um período de três anos, podendo o seu mandato ser renovado por despacho do Secretário de Estado do Mar.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 21 de dezembro de 2012.

Artigo 1.º