É criada a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Borba, doravante designada por Comissão de Proteção, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal, exercendo a sua competência territorial na área do município de Borba.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/01/2014
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Em vigor desde 08/01/2014