O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 24 de julho de 2013, data do início de funções da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Borba.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 12 de dezembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 11 de novembro de 2013.