Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro

O artigo 74.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 374/2015, de 20 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 74.º

[...]

1. 1 -[Revogado].
2. 2 -[Revogado].
3. 3 -[...].