O quadro I, anexo à Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio e que desta faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação:
Quadro I
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Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio
Vigente desde: 04/01/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/01/2018