- 1 -A captura, manutenção a bordo e descarga de raia curva (Raja undulata) é permitida exclusivamente como captura acessória e a título experimental.
- 2 -A captura, manutenção a bordo e descarga de raia curva (Raja undulata), ainda que a título experimental, não é permitida durante os meses de maio, junho e julho.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 2.º — Medidas técnicas de gestão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/10/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2022
Portaria n.º 255/2022 - 1.ª Série(26/10/2022)
Original