A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2019
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2019