Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de Seguros de Ramos Diversos para a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.», até ao montante global de 1.697.558,23 (euro) (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito euros e vinte e três cêntimos), isento de IVA ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
Artigo 1.º
Vigente desde: 03/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2020
Referências (1)
- N.º 28 do Artigo 9.º