Art.º 16 · Portaria n.º 4/2026/1 — Resolução do Termo de Aceitação

1 -A decisão de concessão do apoio financeiro pode ser revogada e o respetivo Termo de Aceitação anulado unilateralmente pelo Turismo de Portugal, I. P., se verificado, por facto imputável à entidade beneficiária, o incumprimento de qualquer obrigação dele resultante ou dos pressupostos da atribuição do apoio.
2 -A revogação da decisão de concessão do apoio financeiro e a anulação do Termo de Aceitação implicam a devolução do apoio financeiro recebido pelo beneficiário no prazo de 60 dias úteis contado da data da respetiva notificação, acrescido dos juros calculados à taxa Euribor a seis meses, acrescida de um spread de três pontos percentuais, contabilizados desde a data do recebimento do apoio.

Artigo 16.º — Resolução do Termo de Aceitação