Art.º 15 · Portaria n.º 40/2014 — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Em 7 de fevereiro de 2014.

O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

ANEXO

Medidas de prevenção e controlo em caso de acidente, incidente e emergência com exposição ao amianto, a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º

1 -Medidas gerais:
1. a)No local da obra e nas instalações dos OGR, onde se procede ao manuseamento de RCDA, deve existir em local bem visível, uma lista com os principais números a contactar em caso de emergência nomeadamente, os números do serviço de urgência, do médico do trabalho e do empregador;
2. b)Em caso de acidente, incidente ou situação de emergência relacionadas com a libertação de amianto no local de trabalho, o responsável pela atividade deve assegurar:
  1. i)A adoção de medidas imediatas para controlar os efeitos do evento, restabelecer a normalidade e informar terceiros que possam ter sido afetados;
  2. ii)A adoção de medidas adequadas para impedir a dispersão das partículas/poeiras e evitar o contacto;
  3. iii)A contenção do material friável/áreas expostas para evitar a formação de nuvem de poeira;
  4. iv)O acesso à área afetada seja apenas permitido aos responsáveis pela execução das reparações e outros trabalhos necessários, usando os EPI necessários;
  5. v)Informação e alerta dos serviços de emergência para a presença de amianto no local da obra ou instalação, para poderem tomar as devidas precauções;
3. c)Em caso de acidente, o responsável pelos trabalhos de remoção deve confirmar a ocorrência das seguintes situações:
  1. i)Rotura de fatos/proteções dos trabalhadores;
  2. ii)Inalação de materiais contendo amianto;
  3. iii)Existência de feridas abertas em contacto com materiais contendo amianto.
4. d)Em caso de acidente durante a operação de transporte, o responsável pelo transporte tem a responsabilidade de:
  1. i)Comunicar a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção Civil, alertando para a presença de amianto no local, de modo a serem tomadas as adequadas precauções;
  2. ii)Restringir o acesso à área afetada, autorizando apenas o pessoal estritamente necessário ao controlo e restabelecimento da normalidade e que dispõe de EPI adequado;
  3. iii)Desencadear a tomada de medidas imediatas de controlo dos riscos, nomeadamente através da interdição da área e humidificação ou aplicação de substâncias pastosas aglutinantes;
5. e)Em caso de acidente durante o transporte, do qual possa resultar a libertação de fibras de amianto, só pode ser permitido o regresso ao local, de trabalhadores ou público em geral, depois de tomadas as medidas previstas na alínea anterior.
2 -Medidas específicas relativas a situações de exposição aguda a poeiras ou partículas contendo amianto, por via dérmica, ocular, inalação ou ingestão:
1. a)Exposição dérmica:
  1. i)Remoção do indivíduo afetado da zona de exposição;
  2. ii)Remoção das roupas do indivíduo e dos seus objetos pessoais prevenindo a ressuspensão de partículas ou poeiras;
  3. iii)Colocação da roupa em saco duplo devidamente fechado e rotulado;
  4. iv)Remoção de quaisquer partículas sólidas aderentes ao corpo do indivíduo;
  5. v)Lavagem do cabelo e pele contaminada com água abundante (preferencialmente morna) e sabão durante pelo menos 10 a 15 minutos, prestando atenção especial a dobras da pele, axilas orelhas, unhas e pés;
  6. vi)Descontaminação de feridas abertas em primeiro lugar evitando a contaminação da pele não exposta.
2. b)Exposição ocular:
  1. i)Remoção do indivíduo afetado da área de exposição;
  2. ii)Remoção de lentes de contacto se necessário e irrigação imediata do olho afetado com soro fisiológico/solução salina a 0,9% durante pelo menos 10 a 15 minutos;
  3. iii)Indivíduos com lesão da córnea ou sintomas que persistam deverão ser encaminhados para avaliação oftalmológica urgente.
3. c)Inalação:
  1. i)Remoção do indivíduo afetado da área de exposição;
  2. ii)O tratamento será de acordo com a sintomatologia apresentada. A inalação por exposição aguda pode provocar irritação das vias respiratórias.
4. d)Ingestão:
  1. i)Não se prevê que seja exigido tratamento específico após ingestão aguda.
3 -No seguimento clínico do indivíduo afetado, deve ser tomado em consideração que a via mais comum de exposição ao amianto é a inalação, importando acautelar eventuais efeitos na saúde a longo prazo decorrentes da exposição a poeiras e partículas contendo amianto.

Artigo 15.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações