Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 27/01/2017

1 -A presente portaria procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP).
2 -A presente portaria procede, ainda, à definição das receitas da ESPAP, I. P. no âmbito do Parque de Veículos do Estado (PVE).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/01/2017