A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de agosto de 2022.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 1 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, em 27 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares, em 1 de fevereiro de 2023.
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