Art.º 17 · Portaria n.º 40/2025/1 — Contrato

1 -A atribuição da bolsa é formalizada mediante contrato escrito, celebrado entre o bolseiro e a DGLAB.
2 -O contrato referido no número anterior contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)O objeto;
2. b)Os direitos e obrigações das partes;
3. c)As condições de entrega de exemplar do trabalho realizado;
4. d)O prazo de vigência;
5. e)Consequências face a eventuais incumprimentos, nos termos do artigo seguinte.
3 -Salvo situações de força maior, caso o bolseiro não assine o contrato no prazo de 15 dias úteis a contar da data de envio do mesmo, o procedimento caduca quanto a este, podendo a DGLAB selecionar para a contratação do da bolsa o candidato que ficou graduado no lugar imediatamente seguinte.

Artigo 17.º — Contrato