A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Anos
N.º meses
AT
ISS
2026
12
10 447,20€
6 848,52€
2027
12
10 656,12€
6 985,44€
2028
12
10 869,24€
7 125,12€
2029
12
11 086,68€
7 267,68€
2030
12
11 308,44€
7 413,00€
2031
12
11 534,64€
7 561,32€
2032
12
11 765,28€
7 712,52€
2033
12
12 000,60€
7 866,72€
2034
12
12 240,60€
8 024,04€
2035
12
12 485,40€
8 184,48€
2036
12
12 735,12€
8 348,16€
2037
12
12 989,88€
8 515,08€
2038
12
13 249,68€
8 685,36€
2039
12
13 514,64€
8 859,12€
Total
166 883,52€
109 396,56€
319946579