ARTIGO 19.º — (Valor da taxa)

Vigente desde: 29/01/1986

1 -Pela movimentação de mercadorias são fixadas as seguintes taxas:
1. a)Ramas, refinados e gases liquefeitos - 81$00/TM;
2. b)Produtos petroquímicos - 40$00/TM;
3. c)Trasfega navio/terra/navio - 81$00/TM;
4. d)Trasfega navio/navio - via tubagem do terminal - 70$00/TM;
5. e)Trasfega navio/navio - ao largo - 10$00/TM.
2 -Pela descarga de carvão no terminal petroleiro é provisoriamente estabelecida a taxa de 60$00/TM.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/01/1986