Serão ajustados nos termos do artigo 3.º deste diploma:
- a)Os serviços de salvação e assistência;
- b)Os serviços de reboque e outros prestados à navegação fora da zona de manobra do porto.
ARTIGO 24.º — (Serviços com ajuste especial)
Vigente desde: 29/01/1986
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Em vigor desde 29/01/1986