- 1 -A concessão do incentivo é formalizada através de contrato a celebrar entre as entidades beneficiárias e o IAPMEI, mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia.
- 2 -A não celebração do contrato por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo de 40 dias contados da data de notificação da decisão de aprovação, determina a caducidade da decisão de concessão do incentivo.
Artigo 16.º — Formalização da concessão do incentivo
Vigente desde: 22/04/2004
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Em vigor desde 22/04/2004