Aditamento ao Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 53/2016, de 24 de março
É aditado ao Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 53/2016, de 24 de março, o artigo 16.º-A com a seguinte redação:
Artigo 16.º-A
Alterações às operações aprovadas
Podem ser admitidas alterações à operação, desde que se mantenha o objetivo do projeto aprovado, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.