Art.º 1 · Portaria n.º 400/2025/1 — Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «CBR8-Cajados» e «PS5-Cajados», localizadas na freguesia de Marateca, no concelho de Palmela, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localizam as captações, a bacia do Tejo-Sado/margem esquerda (PTT3), foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (PTRH5A), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.
3 -As captações CBR8 e PS5-Cajados abastecem 1501 habitantes com um volume médio de 246,31 m3/dia.

Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção