A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/11/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2015