Artigo 2.º — Aditamento ao Anexo da Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro

É aditada à Secção II, do Capítulo Único, do Título II do Anexo à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, a Subsecção V, com a seguinte redação:

SUBSECÇÃO V

Jogo em modo de torneio

1. 113 -À exploração do póquer não bancado em modo de torneio, nas variantes omaha e hold'em, são aplicáveis as regras gerais da subsecção i, conjugadas com as regras próprias que, para cada uma dessas modalidades, se preveem nas subsecções ii e iii, com observância das regras específicas constantes dos números seguintes.
2. 114 -A realização de torneios de póquer carece de prévia autorização do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
3. 115 -A concessionária deve comunicar ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, com 10 dias de antecedência, as especificações relativas ao torneio que pretende realizar e, nomeadamente:
   1. a)A variante do jogo de póquer em que o torneio é praticado;
   2. b)O espaço e a data ou datas de realização;
   3. c)O período, a forma e o montante das inscrições;
   4. d)O número de fichas correspondente a cada inscrição;
   5. e)A receita da concessionária, entre 5 % e 20 % da totalidade dos valores cobrados aos jogadores, sendo que o limite mínimo da percentagem pode ser reduzido em 50 %, nos casos de torneios de beneficência;
   6. f)A tabela de prémios.
4. 116 -São permitidas inscrições tardias, reentradas e recompras.
5. 117 -O direito de participar no torneio é conferido pela inscrição e é pessoal e intransmissível, não sendo permitido a um participante fazer-se substituir por outro participante, seja em que momento for e independentemente de o jogo já ter começado ou não, não podendo, igualmente, a inscrição ser objeto de venda ou qualquer forma de negociação.
6. 118 -O torneio termina quando for encontrado o seu vencedor.
7. 119 -Na mesa final, os jogadores podem estabelecer entre si acordos que visem, unicamente, permitir terminar o torneio sem necessidade de encontrar o vencedor, o que inclui acordos quanto à distribuição de prémios.
8. 120 -As fichas a utilizar nos torneios, sem valor facial, são obrigatoriamente diferentes das utilizadas nos jogos em exploração nas salas de jogos do casino que não se realizam em modo de torneio.
9. 121 -As faltas dos jogadores são passíveis de penalização por parte do diretor do serviço de jogos, nos casos e nos termos previstos na subsecção I.
10. 122 -Ao jogador sancionado com o abandono da mesa, é atribuído, para efeitos de classificação final, o último lugar em disputa no momento em que cometeu a falta assim sancionada, salvo em caso de desclassificação, em que perderá o direito a qualquer prémio.
11. 123 -À concessionária compete definir qual a posição do marcador, bem como quais os jogadores que efetuam as "pequena" e "grande aposta", de tal informando o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos aquando da comunicação a que se refere a regra 115.
12. 124 -É permitida a realização de torneios na modalidade win the button, na qual, após a primeira jogada, a mão é atribuída ao jogador que ganhou a anterior. Em caso de empate, a mão é atribuída ao jogador que, de entre eles, se encontre posicionado imediatamente à esquerda do marcador.