Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária Camões, em Lisboa, até ao montante global de (euro) 292.466,00 (duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e sessenta e seis euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.