A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 3 de dezembro de 2019.
112820512
Artigo 2.º
Vigente desde: 06/12/2019
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Em vigor desde 06/12/2019