Artigo 13.º — (Resgate)

Vigente desde: 07/08/1979

1 -O resgate deve ser requerido no prazo de trinta dias, a contar do cancelamento, sob pena de caducidade.
2 -O montante do resgate é igual à totalidade das quotas pagas, com os limites estabelecidos na parte final do artigo 10.º, n.º 2.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/08/1979