Art.º 41 · Portaria n.º 402/79 — (Outras receitas)

1 -Constituem ainda receitas da Caixa:
1. a)A parte que lhe caiba das verbas arbitradas a título de procuradoria e de remuneração relativa ao patrocínio oficioso, nos termos da lei;
2. b)A parte que lhe caiba nas multas processuais ou outras, quer no cível, quer no crime, nos termos da lei;
3. c)O produto das penas pecuniárias aplicadas pelas instâncias disciplinares da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores;
4. d)Os juros e outros rendimentos dos valores da Caixa;
5. e)Os subsídios, donativos, legados ou heranças estabelecidos a seu favor;
6. f)O produto das quotizações a que não venham a corresponder quaisquer benefícios e não devam ter outro destino;
7. g)As pensões e subsídios prescritos.
2 -A aceitação de liberalidades instituídas com encargos será feita pela direcção, ouvido o conselho geral.

Artigo 41.º — (Outras receitas)